Termo de Uso da Plataforma Encaminhei
Plataforma de Intermediação, Cotação e Gestão de Fretes
Versão publicada em 17/09/2026.
I. DAS PARTES E DO OBJETO
I.1. O presente Termo de Uso regula o acesso e a utilização, pela pessoa física ou jurídica que efetua o cadastro ou utiliza a plataforma (doravante “USUÁRIO” ou “CLIENTE”), dos serviços disponibilizados pela ENCAMINHEI.COM SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.984.759/0001-64, com sede na Rua Clímaco Barbosa, nº 171, Sala 12, Bairro Cambuci, São Paulo/SP, CEP 01.523-000, doravante denominada simplesmente “ENCAMINHEI”.
I.2. A PLATAFORMA é o conjunto de sistemas, ferramentas e funcionalidades disponibilizados pela ENCAMINHEI, acessíveis por meio do endereço eletrônico www.encaminhei.com e de aplicativos correlatos, destinados à cotação, intermediação, contratação e acompanhamento de serviços de frete.
I.3. A aceitação deste Termo é absolutamente indispensável à utilização da PLATAFORMA e de seus serviços. Qualquer pessoa que utilize os serviços ou acesse o site, ainda que para simples visita, assume e concorda expressamente com os termos aqui estabelecidos.
II. DAS DEFINIÇÕES
II.1. PLATAFORMA: o conjunto de sistemas, ferramentas e funcionalidades da ENCAMINHEI disponíveis em www.encaminhei.com.
II.2. USUÁRIO ou CLIENTE: pessoa física ou jurídica que realiza cadastro na PLATAFORMA para utilização dos serviços de cotação, emissão de etiquetas, rastreamento e gestão de envios.
II.3. TRANSPORTADORA: toda empresa especializada no transporte de cargas com a qual a ENCAMINHEI mantém contrato de prestação de serviços de transporte e cujas etiquetas são aceitas no sistema da PLATAFORMA.
II.4. ETIQUETA: autorização de envio emitida pela PLATAFORMA que habilita a postagem do objeto junto à TRANSPORTADORA escolhida pelo USUÁRIO.
II.5. CARTEIRA DIGITAL: registro virtual das movimentações financeiras do USUÁRIO junto à ENCAMINHEI, utilizado para créditos, débitos e saldos decorrentes da utilização da PLATAFORMA.
II.6. PAINEL DO USUÁRIO: ambiente de acesso restrito disponibilizado ao USUÁRIO, no qual são geridas ETIQUETAS, cotações, histórico financeiro, rastreamento e dados cadastrais.
III. DO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
III.1. A ENCAMINHEI é uma plataforma de intermediação de fretes, desenvolvida para facilitar a logística de envios por meio de sistemas integrados, incluindo calculadora de cotação simultânea entre TRANSPORTADORAS, plataforma de rastreamento e PAINEL DO USUÁRIO.
III.2. A ENCAMINHEI atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não exercendo em nenhuma hipótese a atividade de transporte de cargas, armazenagem ou manuseio de mercadorias, que são de responsabilidade exclusiva das TRANSPORTADORAS.
III.3. A contratação do frete é realizada exclusivamente pelo USUÁRIO, que escolhe a TRANSPORTADORA de acordo com seu próprio critério, não tendo a ENCAMINHEI nenhuma influência sobre essa decisão.
III.4. A ENCAMINHEI assegura que as TRANSPORTADORAS integradas à PLATAFORMA estavam devidamente habilitadas para a prestação dos serviços no momento de sua integração, comprometendo-se a zelar pela atualidade dessa habilitação durante a vigência do presente instrumento.
IV. DA DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
IV.1. A ENCAMINHEI envidará seus melhores esforços para garantir a máxima disponibilidade da PLATAFORMA e de seus serviços.
IV.2. A ENCAMINHEI não se responsabiliza por danos, prejuízos ou perdas sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor, por qualquer período, quando decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
IV.3. O acesso à PLATAFORMA poderá ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem aviso prévio, em caso de falha de sistema, manutenção, atualização ou quaisquer outros motivos alheios ao controle da ENCAMINHEI.
V. DO CADASTRO
V.1. Para utilização regular da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá efetuar cadastro, fornecendo dados completos, exatos e atualizados, incluindo, conforme o caso, nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, e-mail e senha de acesso.
V.2. O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade e atualização das informações cadastrais, comprometendo-se a mantê-las atualizadas durante toda a vigência do presente instrumento. Informações incompletas, falsas ou imprecisas constituem violação deste Termo, sujeitando o USUÁRIO às penalidades aplicáveis.
V.3. O cadastro do USUÁRIO é pessoal e intransferível. O acesso ao PAINEL DO USUÁRIO se dá mediante login e senha pessoais e intransferíveis, sendo o USUÁRIO integralmente responsável pelas operações realizadas em sua conta. A ENCAMINHEI não solicitará a senha do USUÁRIO por nenhum canal de comunicação.
V.4. A ENCAMINHEI poderá, a qualquer momento, solicitar documentos ou informações adicionais para verificar a identidade do USUÁRIO. A ausência de resposta tempestiva poderá acarretar a suspensão do cadastro.
V.5. A ENCAMINHEI poderá verificar a veracidade das informações cadastrais a qualquer momento e, constatando falsidade, imprecisão ou incompletude, suspender ou encerrar a conta do USUÁRIO sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
V.6. É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro pelo mesmo USUÁRIO, bem como a cessão, venda ou transferência do cadastro a terceiros.
VI. DE LINKS PARA SITES DE TERCEIROS
VI.1. Em razão de parcerias estabelecidas, a PLATAFORMA poderá conter links para outros sites, o que não significa que tais sites sejam de propriedade da ENCAMINHEI, que entre elas exista qualquer vínculo societário, ou que seu conteúdo seja de responsabilidade da ENCAMINHEI. O USUÁRIO acessa esses links por sua exclusiva conta e risco.
VII. DA REDE DE TRANSPORTADORAS CREDENCIADAS
VII.1. A ENCAMINHEI disponibiliza ao USUÁRIO a possibilidade de cotação e contratação de fretes junto a TRANSPORTADORAS integradas à PLATAFORMA, cuja relação atualizada poderá ser consultada no PAINEL DO USUÁRIO ou no endereço eletrônico www.encaminhei.com.
VII.2. A ENCAMINHEI encontra-se em constante processo de negociação e integração com novos operadores logísticos e transportadoras, com o objetivo de ampliar e diversificar as opções disponibilizadas aos USUÁRIOS, sem que isso implique qualquer obrigação de manutenção de determinada transportadora na PLATAFORMA.
VII.3. A ENCAMINHEI poderá, a seu critério, incluir, suspender, substituir ou excluir TRANSPORTADORAS da PLATAFORMA a qualquer tempo. Tal alteração não constitui, por si só, descumprimento deste Termo nem gera ao USUÁRIO direito adquirido à manutenção de tabelas, prazos, modalidades ou condições anteriormente praticadas.
VII.4. O USUÁRIO é responsável por consultar as políticas específicas de cada TRANSPORTADORA antes da contratação. A TRANSPORTADORA escolhida poderá recusar a prestação do serviço conforme suas próprias políticas, sem ingerência da ENCAMINHEI.
VIII. DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO
VIII.1. A ENCAMINHEI não presta o serviço de frete em si, atuando como intermediadora tecnológica entre o USUÁRIO e as TRANSPORTADORAS. O destinatário final da encomenda não é o USUÁRIO, razão pela qual, neste contrato, inexiste a figura do fornecedor do serviço de transporte.
VIII.2. Em razão da natureza da atividade desempenhada, as PARTES reconhecem que este Termo não caracteriza relação de consumo entre o USUÁRIO e a ENCAMINHEI nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
IX. DAS RESPONSABILIDADES DA ENCAMINHEI
Cabe à ENCAMINHEI:
IX.1. Disponibilizar cotações simultâneas em tempo real junto às TRANSPORTADORAS integradas à PLATAFORMA;
IX.2. Cumprir os preços informados pela PLATAFORMA no momento da cotação, buscando continuamente melhores parcerias e condições para os USUÁRIOS;
IX.3. Manter a PLATAFORMA e o PAINEL DO USUÁRIO em regular funcionamento, ressalvadas as hipóteses previstas na Cláusula IV;
IX.4. Disponibilizar a ferramenta de rastreamento de encomendas, observado que a precisão das informações depende dos dados fornecidos pelas APIs das TRANSPORTADORAS, sobre as quais a ENCAMINHEI não possui ingerência;
IX.5. Disponibilizar canais de atendimento ao USUÁRIO;
IX.6. Utilizar os dados do USUÁRIO exclusivamente para fins relacionados ao serviço contratado, nos termos da Política de Privacidade disponível em www.encaminhei.com;
IX.7. Zelar pela integridade da PLATAFORMA, adotando medidas para coibir fraudes, condutas suspeitas e situações de risco para os USUÁRIOS e parceiros;
IX.8. Repassar ao USUÁRIO, na forma da Cláusula XIV, os valores de indenização eventualmente recebidos das TRANSPORTADORAS por extravio, perda ou avaria.
X. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
Cabe ao USUÁRIO:
X.1. Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro e de cada cotação, incluindo origem, destino, peso, dimensões e valor declarado do objeto;
X.2. Conferir, no ato do envio, os dados da encomenda, tais como peso e cubagem, para posterior verificação da cobrança do frete;
X.3. Responsabilizar-se integralmente pela exatidão, licitude e regularidade dos dados cadastrais de remetente e destinatário, bem como pela documentação tributária e aduaneira necessária à circulação das mercadorias;
X.4. Responsabilizar-se pela origem, regularidade e legalidade do objeto postado e pelo adequado acondicionamento da mercadoria, em conformidade com as normas da TRANSPORTADORA escolhida;
X.5. Não informar, em nenhuma hipótese, remetente diverso do titular do cadastro na PLATAFORMA, tampouco indicar a ENCAMINHEI como remetente;
X.6. Efetuar o pagamento integral e tempestivo dos valores devidos pela utilização da PLATAFORMA, incluindo eventuais diferenças apuradas em processo de conciliação de dados;
X.7. Comunicar imediatamente à ENCAMINHEI qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços;
X.8. Não utilizar a PLATAFORMA para fins de revenda ou sublocação dos serviços de frete a terceiros.
XI. DOS PRODUTOS E MERCADORIAS PROIBIDOS
XI.1. É vedado ao USUÁRIO utilizar a PLATAFORMA para a contratação de fretes relativos a mercadorias cujo transporte seja proibido pela legislação aplicável ou pelas políticas internas de cada TRANSPORTADORA, incluindo, exemplificativamente: (i) produtos ilícitos; (ii) armas, munições e artigos controlados; (iii) substâncias entorpecentes; (iv) materiais inflamáveis, explosivos ou corrosivos; (v) animais, partes do corpo humano ou animal e restos mortais; (vi) medicamentos ou produtos que exijam cadeia de frio sem autorização específica; (vii) produtos perecíveis em geral; (viii) alimentos e bebidas de fabricação caseira; (ix) materiais biológicos ou contaminados; (x) produtos classificados como linha branca usados; (xi) quaisquer outros bens cujo transporte seja vedado por lei ou norma regulatória.
XI.2. O descumprimento desta cláusula sujeita o USUÁRIO à recusa do envio, à suspensão ou ao banimento da PLATAFORMA, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
XII. DA CONFIRMAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA ENVIO E CONCILIAÇÃO DE DADOS
XII.1. As TRANSPORTADORAS conferem as informações inseridas pelo USUÁRIO na PLATAFORMA, tais como peso, cubagem e dimensões. O valor final do frete é validado com base nessa conferência.
XII.2. Havendo divergência entre os parâmetros informados pelo USUÁRIO na cotação e os efetivamente aferidos pela TRANSPORTADORA no momento da postagem, a ENCAMINHEI realizará o procedimento de conciliação de dados, comparando a cotação original com aquela que seria devida com base nos parâmetros reais.
XII.3. Constatada diferença que resulte em saldo devedor, a ENCAMINHEI está autorizada a: (i) debitar o valor diretamente da CARTEIRA DIGITAL do USUÁRIO, se houver saldo disponível; ou (ii) registrar o débito na CARTEIRA DIGITAL, que apresentará saldo negativo, o qual será automaticamente deduzido da próxima recarga ou da próxima etiqueta adquirida.
XII.4. O débito apurado em conciliação constitui obrigação líquida e certa. Na hipótese de o USUÁRIO não movimentar sua carteira por prazo superior a 30 (trinta) dias após o surgimento do saldo negativo, a ENCAMINHEI está autorizada a emitir cobrança via boleto bancário, acrescida dos encargos bancários aplicáveis.
XIII. DO PAGAMENTO, DO PREÇO E DA CARTEIRA DIGITAL
XIII.1. O cadastro na PLATAFORMA é gratuito e não há cobrança de taxa mensal para o uso do sistema.
XIII.2. Os pagamentos de frete poderão ser realizados nas seguintes modalidades: (i) à vista, no ato da aquisição da ETIQUETA; ou (ii) de forma pré-paga, mediante geração de crédito na CARTEIRA DIGITAL, que será deduzido à medida que as ETIQUETAS forem adquiridas. Clientes com perfil de faturamento receberão a nota fiscal ao final do respectivo ciclo de faturamento acordado; nas demais hipóteses, a nota fiscal será emitida imediatamente após cada aquisição.
XIII.3. O valor final do frete é composto pelo preço do serviço da TRANSPORTADORA, já incluído eventual desconto por volume obtido pela ENCAMINHEI em razão da coletividade de seus USUÁRIOS, acrescido do valor da intermediação devida à ENCAMINHEI. A nota fiscal eletrônica será emitida exclusivamente pela ENCAMINHEI, englobando o valor total da operação.
XIII.4. O USUÁRIO está ciente de que o valor apresentado na calculadora pública da PLATAFORMA é mera estimativa não vinculante. O valor real do frete é apurado após o cadastro e a cotação com os dados reais de envio no ambiente do USUÁRIO.
XIII.5. O USUÁRIO poderá adicionar fundos à sua CARTEIRA DIGITAL por meio dos métodos de pagamento disponíveis na PLATAFORMA e poderá solicitar o saque do saldo disponível, hipótese em que a ENCAMINHEI poderá deduzir as tarifas bancárias incidentes sobre a operação.
XIII.6. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo de tributos existentes, de forma a impactar os valores da remuneração vigente, esse impacto poderá ser repassado ao USUÁRIO mediante comunicação prévia.
XIV. DAS INDENIZAÇÕES POR EXTRAVIO, AVARIA OU ATRASO
XIV.1. O pagamento de indenizações em caso de extravio, roubo ou avaria é de responsabilidade exclusiva da TRANSPORTADORA escolhida pelo USUÁRIO ou de sua seguradora, nos termos e valores estabelecidos pela política de cada transportadora.
XIV.2. Por questões contratuais, as TRANSPORTADORAS habitualmente realizam o depósito do valor indenizatório diretamente à ENCAMINHEI. Nesse caso, a ENCAMINHEI é obrigada a repassar integralmente o montante recebido à CARTEIRA DIGITAL do USUÁRIO, sem qualquer desconto, tão somente após o efetivo recebimento do valor pela transportadora.
XIV.3. O USUÁRIO poderá solicitar a transferência do valor creditado em sua CARTEIRA DIGITAL para conta bancária de sua titularidade, ciente de que quaisquer tarifas bancárias incidentes sobre a transferência serão deduzidas do valor repassado.
XIV.4. Eventuais valores de indenização por atraso na entrega que as TRANSPORTADORAS repassem à ENCAMINHEI compõem a remuneração operacional da ENCAMINHEI. O USUÁRIO, ao optar pelo sistema de envios com descontos disponibilizado na PLATAFORMA, renuncia expressamente a qualquer estorno desses valores em seu favor.
XV. DA ETIQUETA, DA POSTAGEM E DO CANCELAMENTO
XV.1. Após a aquisição da ETIQUETA, o USUÁRIO deve efetuar a postagem do objeto junto à TRANSPORTADORA escolhida dentro do prazo de validade da ETIQUETA, informado no momento da compra (por exemplo, 7 dias corridos nos Correios).
XV.2. Não realizada a postagem dentro do prazo de validade, a ETIQUETA será cancelada automaticamente e o valor correspondente será estornado ao saldo da CARTEIRA DIGITAL do USUÁRIO.
XV.3. Uma vez efetivada a postagem, não haverá devolução do valor do frete pago, visto que o serviço de transporte terá sido iniciado pela TRANSPORTADORA, sobre a qual a ENCAMINHEI não possui ingerência para interromper o transporte em curso.
XV.4. Na eventualidade de o USUÁRIO necessitar do retorno da mercadoria ao remetente após a postagem, poderá solicitar o serviço de logística reversa pelo PAINEL DO USUÁRIO, o que implicará a contratação e o pagamento de novo frete de retorno.
XV.5. Caso a TRANSPORTADORA devolva o objeto ao remetente por motivo não imputável a ela, tal como erro, inconsistência ou insuficiência nos dados de remetente ou destinatário informados pelo USUÁRIO, ausência do destinatário ou recusa do recebimento, o valor cobrado pela TRANSPORTADORA pela devolução será de responsabilidade do USUÁRIO, e a ENCAMINHEI está autorizada a debitá-lo da CARTEIRA DIGITAL do USUÁRIO, na forma das Cláusulas XII.3 e XII.4.
XVI. DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA ENCAMINHEI
XVI.1. A ENCAMINHEI não responde, direta ou subsidiariamente, pelos seguintes eventos, por serem de responsabilidade exclusiva das TRANSPORTADORAS: (a) perda, furto, roubo, avaria ou extravio de pacote; (b) atraso na entrega; (c) apreensão do pacote por autoridades fiscais em razão de irregularidade de documentação ou conteúdo imputável ao USUÁRIO; (d) critérios de deferimento e valor de indenizações, cujos prazos e condições são definidos exclusivamente pela transportadora.
XVI.2. A ENCAMINHEI não se responsabiliza por falhas no rastreamento decorrentes de indisponibilidade ou inconsistência das informações fornecidas pelas APIs das TRANSPORTADORAS.
XVI.3. A ENCAMINHEI não responde por danos decorrentes de embalagem inadequada fornecida pelo USUÁRIO, de informações incorretas prestadas pelo USUÁRIO, ou de mercadorias que violem a política da TRANSPORTADORA escolhida.
XVII. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
XVII.1. O uso comercial do nome “Encaminhei” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos, telas, programas, sistemas, código-fonte, layout e demais elementos da PLATAFORMA são de propriedade exclusiva da ENCAMINHEI, protegidos pelas leis e tratados de direito autoral, marcas, patentes e desenhos industriais.
XVII.2. O uso indevido ou a reprodução total ou parcial desses conteúdos são proibidos, salvo autorização prévia e expressa por escrito da ENCAMINHEI.
XVII.3. Este Termo não transfere ao USUÁRIO qualquer direito sobre a propriedade intelectual da ENCAMINHEI, sendo-lhe concedida apenas a licença de acesso para uso da PLATAFORMA nos fins aqui previstos.
XVII.4. É terminantemente proibida a comercialização e/ou revenda das ETIQUETAS ou de qualquer outro serviço que integre a PLATAFORMA.
XVIII. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
XVIII.1. O tratamento de dados pessoais do USUÁRIO pela ENCAMINHEI observará os princípios e regras da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), conforme detalhado na Política de Privacidade disponível em www.encaminhei.com.
XVIII.2. Ao aceitar este Termo, o USUÁRIO autoriza o tratamento de seus dados para as finalidades necessárias à execução dos serviços aqui previstos, bem como o compartilhamento com TRANSPORTADORAS na medida estritamente necessária à execução do transporte contratado.
XVIII.3. Ao inserir dados pessoais de remetentes e destinatários na PLATAFORMA, o USUÁRIO declara possuir legitimidade para fazê-lo e responsabiliza-se por eventuais irregularidades no fornecimento dessas informações.
XIX. DOS SERVIÇOS FINANCEIROS DE TERCEIROS
XIX.1. Caso a ENCAMINHEI venha a disponibilizar, por meio de parceiros, serviços financeiros acessórios à PLATAFORMA, tais como intermediação de pagamentos, antecipação de recebíveis ou conta digital, o USUÁRIO que optar por tais serviços estará vinculado, adicionalmente, ao Termo de Uso específico do respectivo prestador, disponibilizado previamente à contratação.
XX. DA RESCISÃO E DAS HIPÓTESES DE ENCERRAMENTO DO CADASTRO
XX.1. Este Termo vigora por prazo indeterminado, a partir da adesão do USUÁRIO, podendo ser encerrado por qualquer das PARTES, a qualquer tempo.
XX.2. Constituem causa para rescisão automática e encerramento imediato da conta do USUÁRIO, independentemente de aviso prévio: (a) fornecimento de informações falsas ou inexatas; (b) envio de mercadorias proibidas; (c) inadimplemento de valores devidos; (d) indícios de fraude ou uso indevido da PLATAFORMA; (e) revenda ou subcontratação não autorizada dos serviços; (f) qualquer outra conduta que apresente risco à ENCAMINHEI, a terceiros vinculados à PLATAFORMA ou à coletividade de USUÁRIOS.
XX.3. O encerramento da relação contratual não exime o USUÁRIO do pagamento de valores pendentes até a data do encerramento.
XXI. DAS ALTERAÇÕES DESTE TERMO
XXI.1. A ENCAMINHEI poderá alterar este Termo a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada em www.encaminhei.com. As versões atualizadas entrarão em vigor imediatamente após sua publicação, recomendando-se ao USUÁRIO a consulta periódica do documento.
XXI.2. A continuidade de uso da PLATAFORMA após a publicação de nova versão deste Termo será considerada manifestação de concordância do USUÁRIO com as alterações promovidas.
XXII. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
XXII.1. O USUÁRIO tem acesso a todo o histórico financeiro, posição de saldo, encomendas encaminhadas, rastreamento e demais informações, mediante login no PAINEL DO USUÁRIO em www.encaminhei.com.
XXII.2. Afiliados, parceiros e integrações via API poderão estar sujeitos a regulamento específico com normas técnicas e protocolos de segurança adicionais, o qual integra este Termo para todos os fins.
XXII.3. A ENCAMINHEI não autoriza a transferência ou cessão deste contrato, mesmo que parcial, sem avaliação e consentimento prévios por escrito.
XXII.4. A tolerância de qualquer das PARTES quanto ao eventual descumprimento de obrigação pela outra não implicará novação ou renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
XXII.5. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
XXII.6. Este Termo é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, Marco Civil da Internet e LGPD.
XXIII. DO FORO
XXIII.1. As PARTES comprometem-se a empreender seus melhores esforços para resolver prontamente, por meio de negociação direta, quaisquer disputas decorrentes deste Termo.
XXIII.2. Sem prejuízo do disposto acima, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
São Paulo/SP, 17 de setembro de 2026.
ENCAMINHEI.COM SERVIÇOS LTDA
